AREsp 2708293 - DECISAO

AREsp 2708293 - DECISAO

O tribunal reconsiderou a decisão que não conhecera do agravo, conheceu do agravo regimental e deu parcial provimento ao recurso especial porque a mera quantidade de droga apreendida (1,3 kg de maconha), sem a conjugação de outras circunstâncias que comprovem dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa (ausência de cadernos de anotações, altas quantias em dinheiro ou pluralidade de apetrechos típicos), é insuficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a fração de 1/2 da minorante, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto (art. 33, §2º, "b" do CP) e determinando a substituição da pena...

Parties
Agravante: ARTUR RODRIGUES CRISTIANO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Com Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Intempestividade E Intimação Eletrônica, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Intempestividade E Intimação Eletrônica Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

ARTUR RODRIGUES CRISTIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Com Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de suspensão/indisponibilidade do sistema de consulta processual
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e fração aplicável
  3. 3 possibilidade de valoração da quantidade/natureza da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O tribunal reconsiderou a decisão que não conhecera do agravo, conheceu do agravo regimental e deu parcial provimento ao recurso especial porque a mera quantidade de droga apreendida (1,3 kg de maconha), sem a conjugação de outras circunstâncias que comprovem dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa (ausência de cadernos de anotações, altas quantias em dinheiro ou pluralidade de apetrechos típicos), é insuficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a fração de 1/2 da minorante, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto (art. 33, §2º, "b" do CP) e determinando a substituição da pena...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 267 para conhecer do agravo regimental
  • Dar parcial provimento ao recurso especial