REsp 2149332 - DECISAO

REsp 2149332 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões para a busca pessoal, pois os elementos elencados (nervosismo, sacola, local) não se mostraram suficientes e as contradições probatórias lançaram dúvida razoável; assim, as provas derivadas foram declaradas nulas e, aplicando-se o princípio in dubio pro reo, restabeleceu-se a sentença absolutória com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: GEOVANE BARROS VASCONCELOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido. Absolvição do recorrente na Ação Penal n. 0050237-57.2021.8.06.0067 com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Princípio in Dubio Pro Reo, Art. 386, II, CPP
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Parties

GEOVANE BARROS VASCONCELOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 existência de fundada suspeita para justificar abordagem
  3. 3 contradições entre depoimentos e aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões para a busca pessoal, pois os elementos elencados (nervosismo, sacola, local) não se mostraram suficientes e as contradições probatórias lançaram dúvida razoável; assim, as provas derivadas foram declaradas nulas e, aplicando-se o princípio in dubio pro reo, restabeleceu-se a sentença absolutória com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido. Absolvição do recorrente na Ação Penal n. 0050237-57.2021.8.06.0067 com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolve-se o recorrente com amparo no art. 386, II, do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.