HC 900104 - DECISAO

HC 900104 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de confissão informal e reconhecimento da atenuante não foi apreciada pelo tribunal estadual, e analisar tal matéria no STJ implicaria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do writ, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal e precedentes.

Parties
Paciente: VINICIUS RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Atenuante, Supressão De Instância, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Confissão Informal Atenuante Supressão De Instância Reincidência Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (informal)
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pela instância a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de confissão informal e reconhecimento da atenuante não foi apreciada pelo tribunal estadual, e analisar tal matéria no STJ implicaria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do writ, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal e precedentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.