HC 932117 - DECISAO

HC 932117 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário previsto contra acórdão que denega ordem; não se identificou flagrante ilegalidade na decisão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com indícios de autoria e prova de materialidade, mensagens e extração de dados dos celulares que apontam participação ativa em organização criminosa, comércio de armas e fornecimento de drogas, demonstrando gravidade concreta e periculosidade, o que afasta a substituição por medidas cautelares e impede a concessão de prisão domiciliar ante ausência de prova de que o paciente seja único responsável pelo cuidado do filho.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO PAIM QUINTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar

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Parties

PAULO RICARDO PAIM QUINTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário previsto contra acórdão que denega ordem; não se identificou flagrante ilegalidade na decisão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com indícios de autoria e prova de materialidade, mensagens e extração de dados dos celulares que apontam participação ativa em organização criminosa, comércio de armas e fornecimento de drogas, demonstrando gravidade concreta e periculosidade, o que afasta a substituição por medidas cautelares e impede a concessão de prisão domiciliar ante ausência de prova de que o paciente seja único responsável pelo cuidado do filho.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.