HC 833004 - DECISAO

HC 833004 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação por tráfico e associação apoiou-se em exame criterioso das provas e elementos de investigação realizados pelas instâncias ordinárias, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas; além disso, os maus antecedentes e a reincidência do paciente afastaram a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: IVO LUCAS DE OLIVEIRA; Corré: CLAUDETE DE MACEDO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0002261-15.2021.8.16.0087); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Material E Processual Sobre Drogas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Causa Especial De Diminuição Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

IVO LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

CLAUDETE DE MACEDO

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0002261-15.2021.8.16.0087)

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Compatibilidade do remédio constitucional (habeas corpus) para reexaminar provas e fatos já apreciados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação por tráfico e associação apoiou-se em exame criterioso das provas e elementos de investigação realizados pelas instâncias ordinárias, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas; além disso, os maus antecedentes e a reincidência do paciente afastaram a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.