HC 953857 - DECISAO

HC 953857 - DECISAO

Constatada ilegalidade na dosimetria por ter sido considerada como maus antecedentes condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, determinou-se o decote da circunstância dos antecedentes, a redução da pena-base e o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, resultando na redução da reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ALLAN RODRIGUES DA SILVA DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503931-17.2019.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

ALLAN RODRIGUES DA SILVA DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503931-17.2019.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 consideração de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes ou reincidência
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na dosimetria por ter sido considerada como maus antecedentes condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, determinou-se o decote da circunstância dos antecedentes, a redução da pena-base e o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, resultando na redução da reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.