AREsp 2631396 - DECISAO

AREsp 2631396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão de condenação do recorrente com fundamento nas provas produzidas.

Parties
Agravante: THIAGO SALES DOS SANTOS; Órgão De Origem Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJ; Manifestante/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecido E Decidido Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Depoimento Policial

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Parties

THIAGO SALES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJ

Órgão De Origem Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecido E Decidido Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Validade dos depoimentos policiais como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão de condenação do recorrente com fundamento nas provas produzidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.