HC 739082 - DECISAO

HC 739082 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque o exame do conjunto probatório na sentença e no acórdão demonstrou materialidade e autoria dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, com majorante do art. 40, VI; o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar profundamente provas já devidamente apreciadas; assim, mantiveram-se condenações, regime inicial fechado e indeferiu-se o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: WESLLEN CHAGAS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Concurso Material, Prova Testemunhal E Provas Extrajudiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Tráfico Privilegiado Dosimetria +2 more

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Parties

WESLLEN CHAGAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 materialidade e autoria do tráfico de drogas
  2. 2 caracterização da associação para fins de tráfico
  3. 3 possibilidade de reavaliação aprofundada de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque o exame do conjunto probatório na sentença e no acórdão demonstrou materialidade e autoria dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, com majorante do art. 40, VI; o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar profundamente provas já devidamente apreciadas; assim, mantiveram-se condenações, regime inicial fechado e indeferiu-se o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se