HC 937779 - DECISAO

HC 937779 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já apresentado por agravo em recurso especial pendente contra o mesmo acórdão, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e aplicando-se a jurisprudência que veda o habeas corpus como substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: CELSO RAMOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO n Apelação Criminal n. 1503657-32.2023.8.26.0530
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

CELSO RAMOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO n Apelação Criminal n. 1503657-32.2023.8.26.0530

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante da interposição simultânea de recurso especial e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já apresentado por agravo em recurso especial pendente contra o mesmo acórdão, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e aplicando-se a jurisprudência que veda o habeas corpus como substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus