AREsp 2737820 - DECISAO

AREsp 2737820 - DECISAO

A Corte entendeu que a abordagem policial decorreu de fundada suspeita, que o depoimento dos policiais em juízo é prova idônea e que a ausência de elementos aptos a afastar a primariedade e os bons antecedentes impede indevidamente a exclusão do redutor do art. 33, §4º; por força disso, concedeu habeas corpus de ofício para aplicar o redutor (fração de 1/2), reduzindo a pena e mantendo o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prova Testemunhal Policial, Nulidade Por Falta De Justa Causa, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 relevância de prova produzida em inquérito

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a abordagem policial decorreu de fundada suspeita, que o depoimento dos policiais em juízo é prova idônea e que a ausência de elementos aptos a afastar a primariedade e os bons antecedentes impede indevidamente a exclusão do redutor do art. 33, §4º; por força disso, concedeu habeas corpus de ofício para aplicar o redutor (fração de 1/2), reduzindo a pena e mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena do recorrente para 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto