HC 739887 - DECISAO

HC 739887 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006) porque as instâncias não demonstraram concretamente a estabilidade e a permanência do vínculo associativo; por outro lado, não se comprovou ilegalidade nas buscas e apreensões realizadas (fundada suspeita pela fuga, alteração de placa e localização em área dominada pelo tráfico), nem erro apto a autorizar a revisão das demais condenações via habeas corpus. Assim, conheceu-se do writ apenas para absolver o paciente do art.35 da Lei n.11.343/2006, mantendo-se as demais condenações.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS ROCHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus no que tange às demais impugnações; concedo parcialmente a ordem de ofício para absolver o paciente da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Busca Pessoal E Veicular, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Busca Pessoal E Veicular Inviolabilidade De Domicílio +4 more

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de fundamentação da decisão condenatória
  3. 3 legalidade da busca pessoal e veicular e ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006) porque as instâncias não demonstraram concretamente a estabilidade e a permanência do vínculo associativo; por outro lado, não se comprovou ilegalidade nas buscas e apreensões realizadas (fundada suspeita pela fuga, alteração de placa e localização em área dominada pelo tráfico), nem erro apto a autorizar a revisão das demais condenações via habeas corpus. Assim, conheceu-se do writ apenas para absolver o paciente do art.35 da Lei n.11.343/2006, mantendo-se as demais condenações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus no que tange às demais impugnações; concedo parcialmente a ordem de ofício para absolver o paciente da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo, de ofício, parcialmente a ordem para absolver o paciente da imputação referente ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Não conheço do habeas corpus quanto às demais pretensões deduzidas no writ.