HC 763626 - DECISAO

HC 763626 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as pretensões do paciente exigiriam reavaliação aprofundada do acervo probatório, inadequada ao habeas corpus, e porque a fixação da pena pelo juiz e sua manutenção pelo Tribunal local se apoiaram em fundamentos idôneos (maus antecedentes, natureza da droga, conduta social), não se configurando flagrante ilegalidade passível de revisão neste writ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO ZANON; Órgão Recorrente/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento

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Parties

LUIS FERNANDO ZANON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrente/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 aumento da pena-base por maus antecedentes, natureza/quantidade da droga e conduta social
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as pretensões do paciente exigiriam reavaliação aprofundada do acervo probatório, inadequada ao habeas corpus, e porque a fixação da pena pelo juiz e sua manutenção pelo Tribunal local se apoiaram em fundamentos idôneos (maus antecedentes, natureza da droga, conduta social), não se configurando flagrante ilegalidade passível de revisão neste writ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.