HC 760953 - DECISAO

HC 760953 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, segundo o acervo fático, o paciente atuou como 'mula' sem provas de integração à organização criminosa, justificando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; manteve-se, porém, a condenação pelos crimes de porte de arma (arts. 14 e 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003) por tutela de bens jurídicos distintos, afastando-se a consunção; por consequência, as penas foram redimensionadas e mantido o regime inicial fechado em razão da pena total.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Consunção, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Consunção Habeas Corpus

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Parties

JOÃO MARCOS ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da condição de "mula" do tráfico para fins de redução da pena
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, segundo o acervo fático, o paciente atuou como 'mula' sem provas de integração à organização criminosa, justificando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; manteve-se, porém, a condenação pelos crimes de porte de arma (arts. 14 e 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003) por tutela de bens jurídicos distintos, afastando-se a consunção; por consequência, as penas foram redimensionadas e mantido o regime inicial fechado em razão da pena total.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6
  • Redimensionar a pena pelo crime de tráfico para 04 anos, 07 meses e 17 dias de reclusão e 462 dias-multa (valor unitário mínimo)