HC 957065 - DECISAO

HC 957065 - DECISAO

Apesar do habeas corpus substitutivo de recurso próprio não ser conhecido em regra, verificou-se, de ofício, ausência de ilegalidade na aplicação do redutor ao caso concreto: primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade apreendida (11 papelotes) e circunstâncias que indicam agente iniciante autorizam a aplicação máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, impondo o regime aberto e possibilitando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: MARESSA ARIANE BOREL FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

MARESSA ARIANE BOREL FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Apesar do habeas corpus substitutivo de recurso próprio não ser conhecido em regra, verificou-se, de ofício, ausência de ilegalidade na aplicação do redutor ao caso concreto: primariedade, bons antecedentes, pequena quantidade apreendida (11 papelotes) e circunstâncias que indicam agente iniciante autorizam a aplicação máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, impondo o regime aberto e possibilitando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa