HC 902857 - DECISAO

HC 902857 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem ilegalidade flagrante; ademais, a negativa do benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias em razão de maus antecedentes do paciente (condenação definitiva anterior), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: DIODAIR GOMES ABREU CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Antecedentes Criminais

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Parties

DIODAIR GOMES ABREU CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem ilegalidade flagrante; ademais, a negativa do benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias em razão de maus antecedentes do paciente (condenação definitiva anterior), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.