RHC 206445 - DECISAO

RHC 206445 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou a necessidade das medidas cautelares pela conduta da paciente (envolvimento com organização criminosa e permanência foragida), pela complexidade do processo com múltiplos réus e incidentes, e pela continuidade dos atos processuais, afastando-se a configuração do excesso de prazo; sendo, ademais, incabível a reanálise do conjunto fático-probatório pelo STJ na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: paciente/recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação De Ordem
Outcome
Negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares, Processo Complexo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão +2 more

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Parties

paciente/recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação De Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão domiciliar
  2. 2 manutenção de medidas cautelares e prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou a necessidade das medidas cautelares pela conduta da paciente (envolvimento com organização criminosa e permanência foragida), pela complexidade do processo com múltiplos réus e incidentes, e pela continuidade dos atos processuais, afastando-se a configuração do excesso de prazo; sendo, ademais, incabível a reanálise do conjunto fático-probatório pelo STJ na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.