HC 914805 - DECISAO

HC 914805 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus; subsidiariamente, verificou-se que não houve ilegalidade na busca pessoal ou no ingresso domiciliar porque houve denúncia anônima seguida de monitoramento que permitiu visualizar a paciente saindo com bolsa, apreensão de invólucros com entorpecente e elementos indicativos de comercialização, e que a valoração probatória feita pelo Tribunal estadual quanto à dedicação à atividade criminosa e ao envolvimento de menor afasta o tráfico privilegiado e autoriza a incidência da majorante, conclusões cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIA CRISTINA MARTIMIANO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Majorante Por Participação De Menor (art. 40, VI, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Majorante Por Participação De Menor (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

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Parties

JULIA CRISTINA MARTIMIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para investigação e abordagem
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus; subsidiariamente, verificou-se que não houve ilegalidade na busca pessoal ou no ingresso domiciliar porque houve denúncia anônima seguida de monitoramento que permitiu visualizar a paciente saindo com bolsa, apreensão de invólucros com entorpecente e elementos indicativos de comercialização, e que a valoração probatória feita pelo Tribunal estadual quanto à dedicação à atividade criminosa e ao envolvimento de menor afasta o tráfico privilegiado e autoriza a incidência da majorante, conclusões cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Pedido liminar indeferido (conforme e-STJ fls. 63/65).