REsp 2099908 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa e fundamentou a impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à ilicitude da prova em razão da incidência da Súmula 126 do STJ; assim, os embargos configurariam mero inconformismo e tentativa de reexame de admissibilidade, providência vedada em embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: DANIEL ALVES DE FARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Súmula 126 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Ordem Pública
Case Brief
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Parties
DANIEL ALVES DE FARIA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão embargada
- 2 análise da ilicitude da prova em sede de recurso especial
- 3 incidência da Súmula 126 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa e fundamentou a impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à ilicitude da prova em razão da incidência da Súmula 126 do STJ; assim, os embargos configurariam mero inconformismo e tentativa de reexame de admissibilidade, providência vedada em embargos de declaração.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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