AREsp 2302554 - DECISAO

AREsp 2302554 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, apresentando fundamentação deficiente e dissociada do acórdão recorrido; acolher as teses exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação das súmulas invocadas, razão pela qual se negou seguimento e não se admitiu o recurso.

Parties
Recorrente: KINBERLY PINTO GONZAGA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (inadmissível)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Inadmissibilidade De Recurso Por Falta De Impugnação Específica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (art.105, III, Alínea C)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Inadmissibilidade De Recurso Por Falta De Impugnação Específica +2 more

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Parties

KINBERLY PINTO GONZAGA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da atenuante da menoridade relativa e possibilidade de redução abaixo do mínimo legal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.932, III CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, apresentando fundamentação deficiente e dissociada do acórdão recorrido; acolher as teses exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação das súmulas invocadas, razão pela qual se negou seguimento e não se admitiu o recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (inadmissível)

Orders

  • Nega-se seguimento ao Recurso Especial em relação ao TEMA 190/STJ, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil
  • Não se admite o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil, com relação às demais teses