HC 860038 - DECISAO

HC 860038 - DECISAO

Constatada a insuficiência, nos autos e na fundamentação das instâncias ordinárias, de elementos aptos a sustentar a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (considerando-se que a droga foi apreendida com adolescente, ausência de apetrechos de mercancia, pequena quantidade e deporimentos policiais que não comprovam, de forma suficiente, a autoria do paciente), o Tribunal concedeu a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, determando que a instância de origem adeque as medidas processuais e penais correspondentes.

Parties
Paciente: LEVI DA SILVA BASTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação, Busca Pessoal, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Desclassificação Busca Pessoal Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEVI DA SILVA BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Constatada a insuficiência, nos autos e na fundamentação das instâncias ordinárias, de elementos aptos a sustentar a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (considerando-se que a droga foi apreendida com adolescente, ausência de apetrechos de mercancia, pequena quantidade e deporimentos policiais que não comprovam, de forma suficiente, a autoria do paciente), o Tribunal concedeu a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, determando que a instância de origem adeque as medidas processuais e penais correspondentes.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conceder a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas e sanções a serem aplicadas