AREsp 2763611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação fático-probatória (quantidade e embalagem das drogas, rádio transmissor, ponto de traficância e antecedentes/processo em curso), aflorou a conclusão de dedicação do réu ao comércio de drogas, o que afasta a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUAN DIAS CAMPOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Pena Base, Súmula 7/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Pena Base Súmula 7/stj Regime Prisional

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Parties

JUAN DIAS CAMPOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Exame da suficiência probatória para afastar a causa de diminuição
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação fático-probatória (quantidade e embalagem das drogas, rádio transmissor, ponto de traficância e antecedentes/processo em curso), aflorou a conclusão de dedicação do réu ao comércio de drogas, o que afasta a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.