AREsp 2582678 - DECISAO

AREsp 2582678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, pois a pretensa desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a condenação por tráfico estava amparada em elementos probatórios suficientes (campanas que registraram movimentação, apreensão de substâncias, caderno de anotações e balança de precisão, e depoimentos policiais coerentes).

Parties
Agravante: THIAGO AILTON OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc, Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Prova Testemunhal Policial, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Prova Testemunhal Policial Princípio Da Insignificância

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Parties

THIAGO AILTON OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc, Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 se há insuficiência de prova para condenação por tráfico
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, pois a pretensa desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a condenação por tráfico estava amparada em elementos probatórios suficientes (campanas que registraram movimentação, apreensão de substâncias, caderno de anotações e balança de precisão, e depoimentos policiais coerentes).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.