HC 913729 - DECISAO

HC 913729 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de fundada suspeita objetiva que autorizou a abordagem e as buscas (veículo parado em local escuro com motor ligado em área de traficância; apreensão de drogas e dinheiro com o paciente), tornando lícitas as provas; a pretensão de desclassificação envolveria reexame probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RIAN ELIAS DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5163241-06.2023.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular Sem Mandado, Fundada Suspeita (justa Causa), Nulidade De Provas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Sem Mandado Fundada Suspeita (justa Causa) Nulidade De Provas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

RIAN ELIAS DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5163241-06.2023.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 ilegitimidade/nulidade das provas obtidas em busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de fundada suspeita objetiva que autorizou a abordagem e as buscas (veículo parado em local escuro com motor ligado em área de traficância; apreensão de drogas e dinheiro com o paciente), tornando lícitas as provas; a pretensão de desclassificação envolveria reexame probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.