AREsp 2651830 - DECISAO

AREsp 2651830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e da suficiência das provas juntadas (auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos policiais que confirmaram a apreensão de 5 kg de cocaína e a coautoria), manteve-se a condenação e a dosimetria, incluindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6; assim, negou-se provimento ao recurso especial conforme fundamentação do acórdão recorrido e Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GILMARA SILVA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 568 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 568 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILMARA SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 incidência e gradação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e da suficiência das provas juntadas (auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos policiais que confirmaram a apreensão de 5 kg de cocaína e a coautoria), manteve-se a condenação e a dosimetria, incluindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6; assim, negou-se provimento ao recurso especial conforme fundamentação do acórdão recorrido e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.