RHC 204730 - DECISAO

RHC 204730 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal reconheceu a ilegalidade do ingresso dos policiais na residência sem prévia autorização judicial, de modo que as provas colhidas mediante violação de domicílio e as delas decorrentes devem ser anuladas; mantiveram-se, entretanto, as apreensões realizadas em via pública, e determinou-se a realização de novo julgamento a partir das provas remanescentes.

Parties
Recorrente: BIANCA DE SOUZA SANTOS; Recorrente: PAULO GIOVANI DOS SANTOS BENEDITO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso em habeas corpus para anular as provas colhidas mediante violação de domicílio e determinar novo julgamento a partir das provas remanescentes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte De Munição Busca Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

BIANCA DE SOUZA SANTOS

Recorrente

PAULO GIOVANI DOS SANTOS BENEDITO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio
  3. 3 existência de fundada suspeita para busca pessoal e busca veicular

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal reconheceu a ilegalidade do ingresso dos policiais na residência sem prévia autorização judicial, de modo que as provas colhidas mediante violação de domicílio e as delas decorrentes devem ser anuladas; mantiveram-se, entretanto, as apreensões realizadas em via pública, e determinou-se a realização de novo julgamento a partir das provas remanescentes.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso em habeas corpus para anular as provas colhidas mediante violação de domicílio e determinar novo julgamento a partir das provas remanescentes

Orders

  • Anular as provas colhidas mediante violação de domicílio, assim como as delas decorrentes.
  • Determinar ao Juízo da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Lourenço/MG que profira nova sentença a partir das provas remanescentes.