HC 955833 - DECISAO

HC 955833 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, não se verificando fundamentação idônea nas instâncias antecedentes para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal aplicou, de ofício, a causa de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime aberto e autorizando a substituição da pena por restritivas de direitos, por atenderem-se os requisitos legais e as circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Paciente: KAUA LEONARDO FEITOSA ANGELOTTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer o regime inicial aberto e permitir a substituição da pena por medidas restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

KAUA LEONARDO FEITOSA ANGELOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional (fechado vs aberto)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, não se verificando fundamentação idônea nas instâncias antecedentes para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal aplicou, de ofício, a causa de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime aberto e autorizando a substituição da pena por restritivas de direitos, por atenderem-se os requisitos legais e as circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer o regime inicial aberto e permitir a substituição da pena por medidas restritivas de...

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo