HC 873704 - DECISAO

HC 873704 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º (relevância da conduta, integração em tráfico transnacional organizado, uso da condição de funcionário do aeroporto e a natureza/quantidade das drogas apreendidas), e a reforma desses fundamentos exigiria revolver prova, providência incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER MENDES DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Transnacional, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Transnacional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WAGNER MENDES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º (relevância da conduta, integração em tráfico transnacional organizado, uso da condição de funcionário do aeroporto e a natureza/quantidade das drogas apreendidas), e a reforma desses fundamentos exigiria revolver prova, providência incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se