RHC 204258 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; assim permaneceu o óbice de supressão de instância e inviabilizou-se a análise do pedido de desclassificação.
- Parties
- Agravante: BRUNO COSTA VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Delito, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO COSTA VIANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 desclassificação do delito por tráfico de drogas
- 2 incidência da Súmula 182/STJ - necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 óbiecto de supressão de instância e impossibilidade de conhecimento do writ/substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; assim permaneceu o óbice de supressão de instância e inviabilizou-se a análise do pedido de desclassificação.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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