HC 932942 - DECISAO

HC 932942 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as alegações de absolvição ou reclassificação demandam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a condenação e para a dosimetria (aplicação do art. 42 e da majorante do art. 40, VI), além de ter-se afastado a minorante do art. 33, §4º em razão da condenação por associação (art. 35).

Parties
Paciente: GABRIELA SANTOS DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: WALTER FIGUEIREDO DA SILVA; Co Réu: EVANDRO MENEGUEL SILVA; Adolescente: H. Y. V. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/06, Art. 40, Inciso VI, Da Lei N. 11.343/06, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/06 +2 more

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Parties

GABRIELA SANTOS DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

WALTER FIGUEIREDO DA SILVA

Co Réu

EVANDRO MENEGUEL SILVA

Co Réu

H. Y. V. F.

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus (reexame probatório)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as alegações de absolvição ou reclassificação demandam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a condenação e para a dosimetria (aplicação do art. 42 e da majorante do art. 40, VI), além de ter-se afastado a minorante do art. 33, §4º em razão da condenação por associação (art. 35).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se