HC 874106 - ACORDAO

HC 874106 - ACORDAO

O acórdão manteve a condenação porque há prova material (auto de apreensão, laudo pericial) e testemunhal (agentes penitenciários, operação de body scanner e confissão informal/expulsão de 6 invólucros) que, conjuntamente com o contexto (penitenciária, regime semiaberto, fracionamento em 6 porções e quantidade de 41,12 g), indicam destinação comercial, tornando inviável a desclassificação para porte para consumo e vedando o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL KENEDY CALIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (julgado)
Outcome
Negado provimento ao recurso (embargos de declaração recebidos como agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Habeas Corpus, Desclassificação Penal, Dilação Probatória
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Habeas Corpus Desclassificação Penal Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

RAFAEL KENEDY CALIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 validez dos depoimentos de agentes penitenciários
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 suficiência probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação porque há prova material (auto de apreensão, laudo pericial) e testemunhal (agentes penitenciários, operação de body scanner e confissão informal/expulsão de 6 invólucros) que, conjuntamente com o contexto (penitenciária, regime semiaberto, fracionamento em 6 porções e quantidade de 41,12 g), indicam destinação comercial, tornando inviável a desclassificação para porte para consumo e vedando o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (embargos de declaração recebidos como agravo regimental).

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental