HC 939936 - ACORDAO

HC 939936 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência específica e do risco concreto de reiteração delitiva; a busca pessoal foi realizada com fundadas suspeitas e propiciou apreensão de droga e dinheiro; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Victor Eduardo dos Santos Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Ilicitude De Provas, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Ilicitude De Provas +1 more

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Parties

Victor Eduardo dos Santos Lima

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência específica e do risco de reiteração delitiva
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada com fundadas suspeitas
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência específica e do risco concreto de reiteração delitiva; a busca pessoal foi realizada com fundadas suspeitas e propiciou apreensão de droga e dinheiro; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao agravo regimental