HC 942533 - DECISAO

HC 942533 - DECISAO

Adotando o parecer do Ministério Público Federal e considerando a ausência de indícios de participação da paciente em crimes com violência ou grave ameaça, bem como a necessidade de observância da doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente e do art. 318-A do CPP, os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar, com advertência de que eventual desobediência ensejará restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Embargante / Paciente: Jaine Boeira Rodrigues; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração — Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; substituída a segregação cautelar por custódia domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 a Do CPP, Proteção À Criança E Ao Adolescente, Exposição De Menores a Risco
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 a Do CPP Proteção À Criança E Ao Adolescente +1 more

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Parties

Jaine Boeira Rodrigues

Embargante / Paciente

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração — Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos prevista no art. 318-A do CPP
  2. 2 Aplicabilidade das exceções do art. 318-A (crime com violência ou grave ameaça; crime contra descendente)
  3. 3 Necessidade de proteção integral da criança em face da custódia da genitora

Ratio Decidendi

Adotando o parecer do Ministério Público Federal e considerando a ausência de indícios de participação da paciente em crimes com violência ou grave ameaça, bem como a necessidade de observância da doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente e do art. 318-A do CPP, os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar, com advertência de que eventual desobediência ensejará restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; substituída a segregação cautelar por custódia domiciliar.

Orders

  • Substituição da segregação cautelar pela custódia domiciliar da paciente
  • Advertência de que a eventual desobediência das condições impostas implicará no restabelecimento da prisão preventiva