AREsp 2526541 - DECISAO

AREsp 2526541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilicitude das provas presumia a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (confissão informal, detalhamento da denúncia anônima e autorização para entrada), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões da instância ordinária sobre a legalidade da busca domiciliar.

Parties
Agravante: MICHAEL DOUGLAS PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Da Prova, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade Da Prova Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHAEL DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial fundada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 consentimento do morador para entrada policial
  3. 3 crime permanente e estado de flagrância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilicitude das provas presumia a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (confissão informal, detalhamento da denúncia anônima e autorização para entrada), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões da instância ordinária sobre a legalidade da busca domiciliar.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.