HC 947083 - ACORDAO

HC 947083 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade foi suscitada tardiamente (nulidade de algibeira) após mais de cinco anos do acórdão, estando a matéria preclusa, e a alteração de patrono não altera o estado dos autos, pois o novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra.

Parties
Agravante: LEONARDO GONÇALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Algibeira, Alteração De Patrono, Preclusão Temporal, Recebimento Do Processo No Estado Em Que Se Encontra
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Algibeira Alteração De Patrono Preclusão Temporal Recebimento Do Processo No Estado Em Que Se Encontra

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Parties

LEONARDO GONÇALVES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas em razão de alegada invasão de domicílio
  2. 2 invocação tardia de nulidades (nulidade de algibeira)
  3. 3 alteração de patrono e seus efeitos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade foi suscitada tardiamente (nulidade de algibeira) após mais de cinco anos do acórdão, estando a matéria preclusa, e a alteração de patrono não altera o estado dos autos, pois o novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandamus.