CC 206187 - DECISAO

CC 206187 - DECISAO

Verificado, a partir dos elementos produzidos na investigação até o momento, que não existem indícios concretos e suficientes de transnacionalidade da conduta (ex.: origem internacional da droga), declarou-se competente o Juízo de Direito da 19ª Vara Criminal - Foro Central Criminal da Barra Funda - SP, por ausência de requisitos para atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CRIMINAL - FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 19ª Vara Criminal - Foro Central Criminal da Barra Funda - SP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Jurisdicional, Transnacionalidade, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Art. 70
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Competência Jurisdicional Transnacionalidade Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Art. 70

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CRIMINAL - FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a existência de indícios de transnacionalidade do tráfico de drogas afasta a competência da Justiça Estadual e atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 se os elementos produzidos na fase inquisitorial são suficientes para caracterizar a natureza transnacional do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Verificado, a partir dos elementos produzidos na investigação até o momento, que não existem indícios concretos e suficientes de transnacionalidade da conduta (ex.: origem internacional da droga), declarou-se competente o Juízo de Direito da 19ª Vara Criminal - Foro Central Criminal da Barra Funda - SP, por ausência de requisitos para atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 19ª Vara Criminal - Foro Central Criminal da Barra Funda - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.