HC 949039 - DECISAO

HC 949039 - DECISAO

Verificou-se que os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 estavam presentes (confissão, primariedade, menoridade relativa, residência fixa e ausência de integração a organização criminosa) e que a quantidade e a variedade das drogas já haviam sido consideradas na fixação da pena-base; por aplicação da vedação ao bis in idem, a causa de diminuição incide na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa. Mantido o regime inicial semiaberto em razão de a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal, o que afasta a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RAFAEL RIBEIRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 estavam presentes (confissão, primariedade, menoridade relativa, residência fixa e ausência de integração a organização criminosa) e que a quantidade e a variedade das drogas já haviam sido consideradas na fixação da pena-base; por aplicação da vedação ao bis in idem, a causa de diminuição incide na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa. Mantido o regime inicial semiaberto em razão de a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal, o que afasta a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Redimensiono a pena final para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.