HC 956996 - DECISAO

HC 956996 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a alegação de ilicitude da busca domiciliar não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de examiná-la sem supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida nesta parte.

Parties
Paciente: WELINGTON KENIDY OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: MAICON LENNON HONORIO VICTORINO; Paciente: RICHARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido/impetração não conhecida nesta parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Busca Domiciliar, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Busca Domiciliar Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

WELINGTON KENIDY OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

MAICON LENNON HONORIO VICTORINO

Paciente

RICHARD

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca domiciliar e das provas apreendidas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a alegação de ilicitude da busca domiciliar não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de examiná-la sem supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, e o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida nesta parte.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido/impetração não conhecida nesta parte

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.