AREsp 2766306 - DECISAO

AREsp 2766306 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando ausência de dialeticidade; aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o entendimento sobre a incidência do óbice da Súmula 83/STJ, e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhece de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: CLAYTON FERREIRA RIBEIRO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Modulação Da Fração Da Causa De Diminuição
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Modulação Da Fração Da Causa De Diminuição

Case Brief

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Parties

CLAYTON FERREIRA RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 proporcionalidade e idoneidade da fração de redução aplicada com base no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, configurando ausência de dialeticidade; aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o entendimento sobre a incidência do óbice da Súmula 83/STJ, e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhece de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se