HC 956803 - DECISAO

HC 956803 - DECISAO

O habeas corpus teve o pedido liminar indeferido porque a alegação de ilicitude das provas por suposta invasão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer da matéria para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBSON JOSE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Invasão Domiciliar, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova Invasão Domiciliar Supressão De Instância Prisão Em Flagrante

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Parties

ROBSON JOSE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas decorrentes de suposta invasão domiciliar ilegal
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por ilicitude de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve o pedido liminar indeferido porque a alegação de ilicitude das provas por suposta invasão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer da matéria para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.