HC 799821 - DECISAO

HC 799821 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo recursal, reconheceu a licitude do mandado de busca e apreensão pelas diligências e provas juntadas, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena porque a condenação anterior utilizada para agravar a dosimetria foi extinta há mais de 10 anos, devendo ser afastada a valoração negativa dos antecedentes, resultando na fixação da pena total em 8 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 510 dias-multa.

Parties
Paciente: FABIANO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Mandado De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Mandado De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Habeas Corpus

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Parties

FABIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 valoração de antecedentes na primeira fase de dosimetria
  3. 3 uso de condenação anterior extinta há mais de 10 anos para agravar pena

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo recursal, reconheceu a licitude do mandado de busca e apreensão pelas diligências e provas juntadas, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena porque a condenação anterior utilizada para agravar a dosimetria foi extinta há mais de 10 anos, devendo ser afastada a valoração negativa dos antecedentes, resultando na fixação da pena total em 8 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 510 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena total para 8 anos de reclusão em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do Código Penal).
  • Fixar 510 dias-multa.