AREsp 2418249 - DECISAO

AREsp 2418249 - DECISAO

A decisão monocrática considerou que a instância ordinária não apresentou elementos concretos e robustos que justificassem o afastamento da minorante do art. 33, § 4º. Aplicando a orientação da Terceira Seção e do STF sobre a necessidade de elementos além da mera quantidade de droga, reconheceu-se o tráfico privilegiado e fixou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL HASSEM DA ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (dosimetria Revista)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, procedendo à readequação da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RAFAEL HASSEM DA ROCHA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (dosimetria Revista)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a minorante
  3. 3 Fixação da fração do redutor e consequente regime prisional e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A decisão monocrática considerou que a instância ordinária não apresentou elementos concretos e robustos que justificassem o afastamento da minorante do art. 33, § 4º. Aplicando a orientação da Terceira Seção e do STF sobre a necessidade de elementos além da mera quantidade de droga, reconheceu-se o tráfico privilegiado e fixou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, procedendo à readequação da dosimetria.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar regime inicial aberto.