AREsp 1770255 - DECISAO

AREsp 1770255 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a análise das supostas violações legais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apresentou fundamentação idônea para desclassificar o crime de tráfico para posse para consumo com base nas provas e depoimentos conflitantes e os laudos que indicaram apenas duas porções; além disso, a certidão de antecedentes apresentada pelo agravante era imprecisa, impedindo o reconhecimento da reincidência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Reconhecimento de reincidência (art. 61, inciso I, CP)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise das supostas violações legais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apresentou fundamentação idônea para desclassificar o crime de tráfico para posse para consumo com base nas provas e depoimentos conflitantes e os laudos que indicaram apenas duas porções; além disso, a certidão de antecedentes apresentada pelo agravante era imprecisa, impedindo o reconhecimento da reincidência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.