AREsp 2727374 - DECISAO

AREsp 2727374 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento: a busca pessoal foi considerada legal por existir fundada suspeita e testemunho policial corroborado; a materialidade e autoria do delito de tráfico restaram comprovadas; o pedido de desclassificação para o art. 28 foi afastado por demanda de reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação e a dosimetria fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM SOUZA OLIVEIRA; Agravado/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Desclassificação Para Posse Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria +1 more

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Parties

WILLIAM SOUZA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e abordagem nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 pedido de desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento: a busca pessoal foi considerada legal por existir fundada suspeita e testemunho policial corroborado; a materialidade e autoria do delito de tráfico restaram comprovadas; o pedido de desclassificação para o art. 28 foi afastado por demanda de reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação e a dosimetria fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.