AREsp 2418249 - DECISAO

AREsp 2418249 - DECISAO

O relator concluiu que a decisão do Tribunal de origem não apresentou conjunto probatório robusto e suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga e na ausência de comprovação de atividade lícita; em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, além do pagamento de 167 dias-multa.

Parties
Agravante: HELEN CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HELEN CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga e a ausência de comprovação de atividade lícita são suficientes para afastar a minorante
  3. 3 Fixação da fração do redutor (2/3) e readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a decisão do Tribunal de origem não apresentou conjunto probatório robusto e suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga e na ausência de comprovação de atividade lícita; em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, além do pagamento de 167 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 (dois terços) em relação à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Readequar a pena da recorrente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.