HC 945948 - DECISAO

HC 945948 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme entendimento pacificado neste Tribunal, a reincidência do acusado impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e as instâncias indicaram existência de condenação definitiva anterior geradora de reincidência, ônus que não foi desfeito pela defesa.

Parties
Paciente: MARCELO DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reincidência Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

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Parties

MARCELO DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a incidência da minorante
  3. 3 Utilização da quantidade de droga na dosimetria (primeira vs. terceira fase)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme entendimento pacificado neste Tribunal, a reincidência do acusado impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e as instâncias indicaram existência de condenação definitiva anterior geradora de reincidência, ônus que não foi desfeito pela defesa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se