HC 955932 - DECISAO

HC 955932 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e provas que caracterizam o crime de tráfico (quantidade e acondicionamento das drogas, depoimento policial, antecedentes e confissão), não se verificando ilegalidade manifesta, e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para desclassificação.

Parties
Paciente: ROGERIO GONZAGA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Desclassificação

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Parties

ROGERIO GONZAGA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de revolver prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e provas que caracterizam o crime de tráfico (quantidade e acondicionamento das drogas, depoimento policial, antecedentes e confissão), não se verificando ilegalidade manifesta, e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para desclassificação.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.