AREsp 2688463 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu ausência de materialidade, em razão da inexistência de apreensão de substâncias ilícitas para a maioria dos fatos descritos na denúncia, decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige, em regra, apreensão e exame pericial para condenação pelo art.33 da Lei 11.343/06, salvo excepcional demonstração de vinculação comprovada em contraditório, o que não ocorreu para os fatos considerados pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Edilson Basaglia Júnior; Recorrido: Edilson Basaglia; Recorrido: Nara Andrade da Silva; Recorrido: Carlos Ribeiro; Recorrido: Pedro Henrique da Costa; Recorrido: Amanda Rodrigues Galo; Recorrido: Maicon Felipe dos Reis Silva; Recorrido: Cleyton Pereira Borges; Recorrido: Gleidson Pereira Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Materialidade Da Infração Penal, Prova Indireta, Nulidade Processual, Perícia Toxicológica, Absolvição Por Ausência De Prova
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Interceptação Telefônica Materialidade Da Infração Penal Prova Indireta Nulidade Processual +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Edilson Basaglia Júnior

Recorrido

Edilson Basaglia

Recorrido

Nara Andrade da Silva

Recorrido

Carlos Ribeiro

Recorrido

Pedro Henrique da Costa

Recorrido

Amanda Rodrigues Galo

Recorrido

Maicon Felipe dos Reis Silva

Recorrido

Cleyton Pereira Borges

Recorrido

Gleidson Pereira Borges

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação pelo art.33 da Lei 11.343/06 na ausência de apreensão direta de droga
  2. 2 validade das interceptações telefônicas sem transcrição integral ou perícia de voz
  3. 3 necessidade de exame pericial para caracterização da materialidade (droga e arma)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu ausência de materialidade, em razão da inexistência de apreensão de substâncias ilícitas para a maioria dos fatos descritos na denúncia, decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige, em regra, apreensão e exame pericial para condenação pelo art.33 da Lei 11.343/06, salvo excepcional demonstração de vinculação comprovada em contraditório, o que não ocorreu para os fatos considerados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se