HC 930227 - DECISAO

HC 930227 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque atacou acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando substituição indevida da via adequada (revisão criminal), sendo a competência do STJ, conforme art. 105, I, 'e' da CF, restrita às revisões de seus próprios julgados; não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com base no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque atacou acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando substituição indevida da via adequada (revisão criminal), sendo a competência do STJ, conforme art. 105, I, 'e' da CF, restrita às revisões de seus próprios julgados; não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com base no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus