HC 850604 - ACORDAO

HC 850604 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão denegatória porque a atuação policial foi fundada em fortes razões e diligência prévia, houve autorização da proprietária do imóvel para ingresso, as provas de autoria e materialidade foram consideradas robustas pela instância ordinária e a condenação transitada em julgado tornou prejudicados os pedidos de trancamento da ação penal e de revogação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: WELLYNGTON DOS SANTOS LEDESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Trancamento Da Ação Penal, Revogação Da Prisão Preventiva, Flagrante, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Trancamento Da Ação Penal Revogação Da Prisão Preventiva Flagrante +1 more

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Parties

WELLYNGTON DOS SANTOS LEDESMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal e domiciliar (art. 240 e art. 244 CPP)
  3. 3 nulidade das provas obtidas em flagrante

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão denegatória porque a atuação policial foi fundada em fortes razões e diligência prévia, houve autorização da proprietária do imóvel para ingresso, as provas de autoria e materialidade foram consideradas robustas pela instância ordinária e a condenação transitada em julgado tornou prejudicados os pedidos de trancamento da ação penal e de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus