HC 896926 - DECISAO

HC 896926 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o writ, na forma substitutiva de recurso, não deveria ser conhecido, o tribunal processou-o para verificar possível constrangimento ilegal e, diante da ausência de fundamentos que indiquem a necessidade da prisão preventiva (não configurado risco à ordem pública), revogou a prisão preventiva de VITORIA MULLER DA ROSA e concedeu a ordem para substituí-la por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, deixando a análise de questões relativas ao tráfico privilegiado ou atipicidade para o julgamento da apelação interposta.

Parties
Paciente: VITORIA MULLER DA ROSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus em favor de VITORIA MULLER DA ROSA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VITORIA MULLER DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06)
  3. 3 atipicidade material por insignificância

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o writ, na forma substitutiva de recurso, não deveria ser conhecido, o tribunal processou-o para verificar possível constrangimento ilegal e, diante da ausência de fundamentos que indiquem a necessidade da prisão preventiva (não configurado risco à ordem pública), revogou a prisão preventiva de VITORIA MULLER DA ROSA e concedeu a ordem para substituí-la por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, deixando a análise de questões relativas ao tráfico privilegiado ou atipicidade para o julgamento da apelação interposta.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo a ordem de habeas corpus em favor de VITORIA MULLER DA ROSA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do CPP

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de VITORIA MULLER DA ROSA
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juiz a quo